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Banco de Horas

Última atualização em Terça, 06 de Fevereiro de 2018, 10h29 | Acessos: 3120

 

Legislação

Leis

Decretos

 Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017

Decreto nº 4.516, de 22/12/2017

Requerimento

Arquivo Requerimento - Banco de Horas (PDF)

Instrução

Instrução para preencher o requerimento

 

 

 

 

 

 

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