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Convênios

Última atualização em Quarta, 06 de Dezembro de 2023, 16h47 | Acessos: 1208

Convênio: É todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos da União / Estado para um órgão ou entidade da administração pública municipal, direta ou indireta, ou ainda entidade filantrópica sem fins lucrativos na área da saúde (§1º do art. 199 da CF/1988). Sua finalidade é a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

 

Contrato de repasse: Instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. 

 

Acesse:

Transferências Especiais / Emendas PIX

Convênios Federais

Convênios Estaduais

 

 

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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